Reversão da Perda da Carteira Provisória

PERDA DA CARTEIRA PROVISÓRIA
Ao término de 12 meses, depois de ter cumprido um período de prova, o condutor provisório (permissionário) é contemplado com a Carteira Nacional de Habilitação, desde que não tenha cometido infrações graves, gravíssimas ou seja reincidente em infrações médias.
Entretanto, grande número de permissões para dirigir (carteiras provisórias) são canceladas pelos DETRANs de forma irregular, pois computam pontos nos prontuários desses condutores por infrações decorrentes da propriedade do veículo e não da condução em vias públicas.
É o caso, por exemplo, do veículo autuado por licenciamento atrasado (art. 230, v). Nesse caso, a infração é lavrada ao proprietário do veículo, independentemente de quem esteja conduzindo. E se esse proprietário for permissionário, terá cancelada a carteira provisória, devendo reiniciar todo o processo novamente.
Nesses casos, a perda da carteira provisória é perfeitamente reversível na esfera jurídica. E esse é apenas um dos inúmeros casos.
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