Cancelamento de Cassação da CNH

CASSAÇÃO DA HABILITAÇÃO (CNH)
Existem três tipos de processos administrativos para a cassação da habilitação do condutor.
1. O primeiro e mais comum é quando o condutor que tem suspenso o direito de dirigir é flagrado conduzindo veículo automotor.
2. O segundo, é quando o proprietário ou condutor cometem a reincidência (multado duas vezes) em infrações consideradas como crime de trânsito no intervalo de 12 meses.
Ex:  Duas infrações do inciso III do art. 162, arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175;
3. O terceiro tipo é quando o condutor é condenado judicialmente por delito de trânsito.
Atualmente, cerca de 75% das penalidades de cassação de habilitação que chegam aos nossos escritórios, foram impostas de forma irregular, sem observar os direitos do condutor, podendo serem canceladas tanto na esfera administrativa quanto judicial.
Por isso, se estiver em dúvida sobre a regularidade da cassação de sua habilitação, consulte-nos.

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