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Novas Regras no Processo de Suspensão do Direito de Dirigir

No dia 31 de outubro de 2017, o CONTRAN, através da Deliberação 163/2017, regulamentou as novas regras para o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir e cassação da habilitação. Apesar da penalidade de suspensão ter ficado mais rigorosa (6 meses de suspensão para acúmulo de 20 pontos), a nova regra pode ser considerada ilegal pelos tribunais, pois viola princípios básicos dos condutores, como o da igualdade no tratamento processual e da legalidade administrativa, já que o CONTRAN não observou o que está previsto na Lei de Trânsito.

Nova Lei de Trânsito Beneficia motoristas profissionais.


Se você é caminhoneiro, taxista, mototaxista, motoboy, motorista do UBER ou qualquer outra profissão que exerça atividade remunerada em veiculo automotor, esse vídeo vai tratar justamente de um assunto que é do seu interesse.

Entenda a Deliberação 163/2017 do CONTRAN

Assista o vídeo e entenda as novas regras para o Processo de aplicação das penalidades de Suspensão e Cassação da Habilitação.

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O Advogado
VAGNER OLIVEIRA


Vagner Oliveira é advogado, palestrante, professor de Direito de Trânsito da Academia do Direito de Trânsito e articulista do BLOG transitonaveia.wordpress.com.

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